Registro de Software

O registro do software é uma forma de assegurar a seu autor seus direitos de exclusividade na produção, uso e comercialização de sua criação.
RECONHECIMENTO INTERNACIONAL: O reconhecimento do registro de programa de computador é internacional. Assim, programas nacionais não precisam ser registrados nos demais países, desde que haja o registro no INPI.
PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL: A proteção ao nome comercial do programa de computador pode ser obtida concomitantemente as providências relativas ao registro, bastando, para tanto, que aquele seja informado como título do programa no ato da apresentação do pedido de registro. O título do programa de computador deve ser original e inconfundível com o de outro programa lançado anteriormente. Expressões designativas das funções executadas pelos programas necessariamente não serão originais e inconfundíveis (p.ex. gerenciador de bases de dados, editor de texto). Assim, tais expressões não devem ser utilizadas como título porque não atenderão ao requisito legal.
REGISTRO DO SOFTWARE: Como o registro independe de exame de mérito, o programa é considerado registrado assim que recebe o protocolo definitivo. O número definitivo do registro permite ao depositante divulgar, comercializar ou utilizar o programa. O número definitivo de registro segue acompanhado da seguinte informação: “este programa encontra-se protegido contra a utilização não autorizada, conforme preceitua a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998, combinada com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estando devidamente registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI (Decreto nº 2.556/98, art. 1º) sob o nº____, ficando os infratores sujeitos às sanções cíveis e penais previstas nos respectivos diplomas legais”.
TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO REGISTRO: O prazo normativo entre o depósito do Pedido de Registro no INPI e a expedição do Certificado é de 90 (noventa) dias, sendo que no ato do depósito já é conferido o número de registro, que pode ser utilizado imediatamente nas comunicações (outputs do programa, embalagens, etc.) sobre o programa, informando sobre a existência do registro.
DURAÇÃO DO REGISTRO: O prazo de validade dos direitos do programa de computador é de 50 anos, a contar de primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da data de criação (data da primeira utilização do programa ou da sua colocação à disposição de terceiros).

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